REsp 2226072 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação de modo a atrair a Súmula 284/STF; parte da insurgência demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ); e houve ausência de prequestionamento suficiente quanto a parcelas da matéria, atraindo as Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF, não havendo razão para modificar a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Redução Da Base De Cálculo, Atividade Hospitalar, Serviços Odontológicos, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Sumulares
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Redução Da Base De Cálculo Atividade Hospitalar Serviços Odontológicos Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se clínicas odontológicas podem ser equiparadas a serviços hospitalares para fins de redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação de modo a atrair a Súmula 284/STF; parte da insurgência demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ); e houve ausência de prequestionamento suficiente quanto a parcelas da matéria, atraindo as Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF, não havendo razão para modificar a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.