AREsp 2606218 - DECISAO

AREsp 2606218 - DECISAO

O Tribunal confirmou que, na cisão parcial realizada em 27/12/1999 com efeitos a partir de 31/12/1999, foram transferidos a valor zero créditos de liquidação duvidosa para Guaporé, de modo que tais créditos não integravam mais o ativo da cindida; por isso a empresa cindida não poderia deduzir essas perdas na apuração do IRPJ e da CSLL. O acórdão de origem enfrentou as questões centrais e assentou premissas fáticas cuja revisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO VOITER S.A.; Receptora: Guaporé Participações e Negócios S/A Ltda; Empresa Cindida: Banco Indusval
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido. Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Cisão Parcial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Cisão Parcial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

BANCO VOITER S.A.

Agravante/recorrente

Guaporé Participações e Negócios S/A Ltda

Receptora

Banco Indusval

Empresa Cindida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido. Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido

Legal Issues

  1. 1 omissão/omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 dedutibilidade de perdas com créditos transferidos em cisão parcial para fins de IRPJ e CSLL
  3. 3 sucessão de direitos e obrigações em cisão parcial (art. 229, §1º, Lei 6.404/1976)

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que, na cisão parcial realizada em 27/12/1999 com efeitos a partir de 31/12/1999, foram transferidos a valor zero créditos de liquidação duvidosa para Guaporé, de modo que tais créditos não integravam mais o ativo da cindida; por isso a empresa cindida não poderia deduzir essas perdas na apuração do IRPJ e da CSLL. O acórdão de origem enfrentou as questões centrais e assentou premissas fáticas cuja revisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida