REsp 2206419 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não se demonstrou omissão apta a violar o art.1.022 do CPC/2015; o pedido de redirecionamento foi acolhido antes da vigência do CPC/2015, de modo que o incidente de desconsideração não era exigível na ocasião (aplicando-se a teoria do isolamento dos atos processuais e os arts.14 e 1.046 do CPC/2015); as conclusões de fato do Tribunal de origem sobre sucessão empresarial e demais pressupostos fático-probatórios estão fundamentadas e só poderiam ser revistas mediante reexame de provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão de que não houve nulidade, decadência ou prescrição intercorrente que justificasse reforma.

Parties
Agravante/recorrente: Hapvida Assistência Médica S.A.; Exequente/recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão Sobre Agravo Interno; Recurso Não Provido)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não provido
Legal Topics
IRPJ, PIS, COFINS, Embargos À Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Direito Intertemporal, Prescrição Intercorrente, Decadência, Excesso De Execução, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário IRPJ PIS COFINS Embargos À Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Desconsideração Da Personalidade Jurídica +5 more

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Parties

Hapvida Assistência Médica S.A.

Agravante/recorrente

União

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão Sobre Agravo Interno; Recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Ilegitimidade passiva e redirecionamento da execução fiscal por sucessão empresarial
  3. 3 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não se demonstrou omissão apta a violar o art.1.022 do CPC/2015; o pedido de redirecionamento foi acolhido antes da vigência do CPC/2015, de modo que o incidente de desconsideração não era exigível na ocasião (aplicando-se a teoria do isolamento dos atos processuais e os arts.14 e 1.046 do CPC/2015); as conclusões de fato do Tribunal de origem sobre sucessão empresarial e demais pressupostos fático-probatórios estão fundamentadas e só poderiam ser revistas mediante reexame de provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão de que não houve nulidade, decadência ou prescrição intercorrente que justificasse reforma.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não provido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao recurso especial