AREsp 3033819 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, concluiu corretamente que a recorrente não comprovou os requisitos da Lei 9.249/1995 (prestação de serviços hospitalares na forma empresarial e atendimento às normas da ANVISA). Em razão do julgamento, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: MARINHO MEDICAL CARE LTDA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Alíquota Reduzida, Lei 9.249/1995, Lei 11.727/2008, ANVISA, Serviços Hospitalares, Prestação De Serviço Em Ambiente De Terceiro, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Alíquota Reduzida Lei 9.249/1995 Lei 11.727/2008 ANVISA +4 more

Case Brief

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Parties

MARINHO MEDICAL CARE LTDA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrente preenche os requisitos para usufruir da base de cálculo reduzida do IRPJ e da CSLL previstos na Lei 9.249/1995 na redação acrescida pela Lei 11.727/2008
  2. 2 Se a prestação de serviços em ambiente de terceiro pode ser considerada prestação de serviços hospitalares em caráter empresarial
  3. 3 Se houve comprovação do nexo entre alvarás sanitários e serviços efetivamente prestados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, concluiu corretamente que a recorrente não comprovou os requisitos da Lei 9.249/1995 (prestação de serviços hospitalares na forma empresarial e atendimento às normas da ANVISA). Em razão do julgamento, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.
  • Intimem-se.