AREsp 2809497 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o recurso especial era inapto ao conhecimento e exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7), não houve demonstração de dissídio jurisprudencial nos moldes legais para autorizar recurso especial (Súmula 83), e esta Corte não pode apreciar matéria constitucional na via especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- IRPJ, CSLL, Base De Cálculo, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de declaração para reexame de matéria de mérito
- 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova
- 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial para viabilizar recurso especial (Súmula 83)
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o recurso especial era inapto ao conhecimento e exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7), não houve demonstração de dissídio jurisprudencial nos moldes legais para autorizar recurso especial (Súmula 83), e esta Corte não pode apreciar matéria constitucional na via especial.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
- Manter o acórdão embargado
Full Case Text
Judgment text and source record
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