REsp 2054953 - DECISAO

REsp 2054953 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1182): a exclusão dos benefícios fiscais do ICMS, exceto do crédito presumido, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL só é possível mediante o atendimento dos requisitos legais previstos no art. 10 da LC 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014; no caso concreto faltou prova pré-constituída da contabilização em Reserva de Incentivos Fiscais, de modo que não se concede a segurança; assim, nego provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Caçula Materiais para Construções Ltda.; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Benefícios Fiscais, Mandado De Segurança, Tema 1182/stj
Tributário Processual Civil Administrativo IRPJ CSLL ICMS Benefícios Fiscais Mandado De Segurança +1 more

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Parties

Caçula Materiais para Construções Ltda.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de benefícios fiscais do ICMS (exceto crédito presumido) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade do EREsp 1.517.492/PR aos demais benefícios fiscais de ICMS
  3. 3 Cumprimento dos requisitos previstos no art. 10 da LC 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014 para exclusão

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1182): a exclusão dos benefícios fiscais do ICMS, exceto do crédito presumido, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL só é possível mediante o atendimento dos requisitos legais previstos no art. 10 da LC 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014; no caso concreto faltou prova pré-constituída da contabilização em Reserva de Incentivos Fiscais, de modo que não se concede a segurança; assim, nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Incabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.