AREsp 3024166 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem, com base no exame fático-probatório, concluiu que a agravante não comprovou o nexo entre alvarás sanitários e serviços prestados e que a modificação do acórdão exigiria reexame de provas e interpretação contratual, óbices que impedem o provimento em recurso especial; ademais, parte das alegações careceu de fundamentação suficiente, atraindo a Súmula 284/STF; aferiu-se também que, após a Lei 11.727/2008, são requisitos para o benefício a constituição como sociedade empresária e o atendimento às normas da ANVISA.

Parties
Agravante: CLÍNICA LEO GOBETTI SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Redução De Alíquota, Sociedade Empresária, Nexo De Causalidade Entre Alvarás Sanitários E Serviços Prestados, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Redução De Alíquota Sociedade Empresária Nexo De Causalidade Entre Alvarás Sanitários E Serviços Prestados +2 more

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Parties

CLÍNICA LEO GOBETTI SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL previstas nos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995
  2. 2 Caracterização de serviços hospitalares
  3. 3 Exigência de constituição como sociedade empresária e de atendimento às normas da ANVISA após a Lei 11.727/2008

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem, com base no exame fático-probatório, concluiu que a agravante não comprovou o nexo entre alvarás sanitários e serviços prestados e que a modificação do acórdão exigiria reexame de provas e interpretação contratual, óbices que impedem o provimento em recurso especial; ademais, parte das alegações careceu de fundamentação suficiente, atraindo a Súmula 284/STF; aferiu-se também que, após a Lei 11.727/2008, são requisitos para o benefício a constituição como sociedade empresária e o atendimento às normas da ANVISA.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte adversa em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado eventual deferimento da gratuidade da justiça.