REsp 1986034 - DECISAO

REsp 1986034 - DECISAO

Sobreveio julgamento do Tema Repetitivo n. 1.182/STJ fixando orientação sobre a impossibilidade de exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base do IRPJ e da CSLL salvo requisitos legais, motivo pelo qual se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação e adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DFSUL VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e baixa no STJ.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Incentivos Fiscais, Juízo De Conformação, Tema Repetitivo N. 1.182/stj
Direito Tributário Processual Civil IRPJ CSLL ICMS Incentivos Fiscais Juízo De Conformação Tema Repetitivo N. 1.182/stj

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Parties

DFSUL VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicação do Tema Repetitivo n. 1.182/STJ ao caso concreto
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.030, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Sobreveio julgamento do Tema Repetitivo n. 1.182/STJ fixando orientação sobre a impossibilidade de exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base do IRPJ e da CSLL salvo requisitos legais, motivo pelo qual se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação e adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e baixa no STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, em momento oportuno, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.