REsp 2244868 - DECISAO

REsp 2244868 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se seu provimento porque o acórdão recorrido enfrentou as alegações relevantes, assentando-se na expressa disciplina legal que mantém a TJLP como limite de dedutibilidade do JCP (art. 9º da Lei 9.249/1995 e §2º do art. 12 da Lei 13.483/2017), e porque o acolhimento da tese da recorrente exigiria exame de questões constitucionais não admissível em Recurso Especial, razão pela qual restou preservada a decisão de denegação da segurança.

Parties
Recorrente: REDE D"OR SÃO LUIZ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros Sobre Capital Próprio, TJLP, TLP, Dedutibilidade, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Processo Civil Constitucional IRPJ CSLL Juros Sobre Capital Próprio TJLP TLP +3 more

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Parties

REDE D"OR SÃO LUIZ S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a TJLP ou a TLP deve ser adotada como limite para dedutibilidade dos juros sobre capital próprio (JCP)
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Se o § 2º do art. 12 da Lei 13.483/2017 alcança o limite fiscal do JCP

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se seu provimento porque o acórdão recorrido enfrentou as alegações relevantes, assentando-se na expressa disciplina legal que mantém a TJLP como limite de dedutibilidade do JCP (art. 9º da Lei 9.249/1995 e §2º do art. 12 da Lei 13.483/2017), e porque o acolhimento da tese da recorrente exigiria exame de questões constitucionais não admissível em Recurso Especial, razão pela qual restou preservada a decisão de denegação da segurança.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL
  • NEGO-LHE PROVIMENTO