REsp 2244492 - DECISAO

REsp 2244492 - DECISAO

Parties
Recorrente: S/C CEREAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Base De Cálculo, Benefícios Fiscais De ICMS, Tema 1.182/stj, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Base De Cálculo Benefícios Fiscais De ICMS Tema 1.182/stj Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

S/C CEREAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do Tema 1.182/STJ
  3. 3 Exigência de comprovação pré-constituída do cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e do art. 10 da LC 160/2017