REsp 2052442 - DECISAO

REsp 2052442 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque, nos termos do Tema 1182 do STJ, a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL exige comprovação do cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e do art. 10 da LC 160/2017; a ausência de prova pré-constituída autorizou o Tribunal de origem a negar a segurança, e eventual revisão de matéria fático-probatória é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/impetrante: GASPAGRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento (decisão De Conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Benefícios Fiscais, Tema 1182/stj, Retratação
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança IRPJ CSLL ICMS Benefícios Fiscais Tema 1182/stj +1 more

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Parties

GASPAGRO LTDA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento (decisão De Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL depende da comprovação prévia do atendimento ao art. 30 da Lei 12.973/2014 e ao art. 10 da LC 160/2017.
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à verificação de requisitos legais.

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque, nos termos do Tema 1182 do STJ, a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL exige comprovação do cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e do art. 10 da LC 160/2017; a ausência de prova pré-constituída autorizou o Tribunal de origem a negar a segurança, e eventual revisão de matéria fático-probatória é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial.
  • Nego-lhe provimento.