REsp 2208601 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte autora não comprovou nos autos estar constituída como sociedade empresária, requisito necessário para a fruição da redução de alíquotas do IRPJ e da CSLL após a Lei 11.727/2008; revisar essa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DIVA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Súmula 7/stj, Tema 217/stj, Lei 9.249/1995, Lei 11.727/2008, ANVISA, Sociedade Empresária
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Súmula 7/stj Tema 217/stj Lei 9.249/1995 +3 more

Case Brief

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Parties

DIVA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação da expressão "serviços hospitalares" para fins de redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Necessidade de demonstração de constituição como sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA após a Lei 11.727/2008
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ por vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte autora não comprovou nos autos estar constituída como sociedade empresária, requisito necessário para a fruição da redução de alíquotas do IRPJ e da CSLL após a Lei 11.727/2008; revisar essa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno