REsp 2244556 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Em Mandado De Segurança) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

1. 1 Exclusão de benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
2. 2 Momento e natureza da comprovação dos requisitos legais (art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017) em mandado de segurança
3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança e óbice à dilação probatória

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.182/STJ, a exclusão de benefícios fiscais de ICMS distintos do crédito presumido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL depende da demonstração do cumprimento dos requisitos previstos no art. 30 da Lei 12.973/2014 e no art. 10 da LC 160/2017. Em mandado de segurança, tal demonstração deve estar pré-constituída nos autos, o que não ocorreu no caso (ausência de registros contábeis em reserva de lucros e prova inequívoca), motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento, sem reexaminar matéria probatória em desacordo com a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

• Sem honorários advocatícios (conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ)
• Publique-se. Intimem-se.