REsp 2168864 - DECISAO

REsp 2168864 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento pacificado de que créditos presumidos de ICMS são excluíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por afrontarem o princípio federativo, tornando irrelevantes, para esse resultado, as alterações promovidas pela LC 160/2017; declarou também que a alegação relativa à Lei 14.789/2023 não foi prequestionada porque a norma era superveniente ao acórdão regional; contudo, por aplicação do art.85, §4º, II, do CPC e da jurisprudência do STJ, reformou o acórdão para determinar que a definição dos percentuais dos honorários advocatícios, inclusive majoração recursal, ocorra apenas na liquidação da sentença

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: AUTORA/CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento/decisão)
Outcome
Parcialmente provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Créditos Presumidos, Honorários Advocatícios, Princípio Federativo, Prequestionamento, Compensação Tributária
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL ICMS Créditos Presumidos Honorários Advocatícios Princípio Federativo +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

AUTORA/CONTRIBUINTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento/decisão)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicação/irrelevância da Lei Complementar 160/2017 (arts. 9º e 10) e do art. 30 da Lei 12.973/2014
  3. 3 Efeitos temporais e superveniência da Lei 14.789/2023

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento pacificado de que créditos presumidos de ICMS são excluíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por afrontarem o princípio federativo, tornando irrelevantes, para esse resultado, as alterações promovidas pela LC 160/2017; declarou também que a alegação relativa à Lei 14.789/2023 não foi prequestionada porque a norma era superveniente ao acórdão regional; contudo, por aplicação do art.85, §4º, II, do CPC e da jurisprudência do STJ, reformou o acórdão para determinar que a definição dos percentuais dos honorários advocatícios, inclusive majoração recursal, ocorra apenas na liquidação da sentença

Court Disposition

Parcialmente provido

Orders

  • Mantida, na forma, a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL em consonância com a jurisprudência do STJ (EREsp 1.517.492/PR)
  • Reforma do acórdão para determinar que a definição dos percentuais dos honorários advocatícios, inclusive quanto à majoração recursal, ocorra apenas na fase de liquidação do julgado, observando-se o art. 85, §§ 3º, 4º, II, e 5º do CPC/2015