REsp 2047663 - DECISAO

REsp 2047663 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a concessão da segurança para excluir benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL depende da comprovação prévia, por meio de prova pré-constituída, do atendimento dos requisitos legais do art. 30 da Lei 12.973/2014 e do art. 10 da LC 160/2017, e os documentos juntados não comprovam tal cumprimento; ademais, o mandado de segurança não admite dilação probatória, e a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: PROGAS - INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conheço)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Benefícios Fiscais, Subvenções Para Investimento, Mandado De Segurança, Tema 1.182/tema 1182, Lei Complementar 160/2017, Lei 12.973/2014
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL ICMS Benefícios Fiscais Subvenções Para Investimento Mandado De Segurança +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PROGAS - INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL depende de prévia comprovação do cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e do art. 10 da LC 160/2017
  2. 2 Se, no rito do mandado de segurança, são suficientes os documentos acostados à inicial para demonstrar direito líquido e certo à exclusão

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a concessão da segurança para excluir benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL depende da comprovação prévia, por meio de prova pré-constituída, do atendimento dos requisitos legais do art. 30 da Lei 12.973/2014 e do art. 10 da LC 160/2017, e os documentos juntados não comprovam tal cumprimento; ademais, o mandado de segurança não admite dilação probatória, e a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.