REsp 2110100 - DECISAO

REsp 2110100 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos por ausência de interposição do devido recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ e com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, razão pela qual o Tribunal não conheceu dos recursos.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional); Recorrente: Banco Master S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (art. 255, §4º, I, Do Ristj; Súmula 126/stj)
Outcome
não knownhecimento (não conhecimento) dos recursos especiais
Legal Topics
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Indenização, Lucros Cessantes, Dano Emergente, Base De Cálculo, Receita Bruta
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL PIS COFINS Indenização Lucros Cessantes +3 more

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Banco Master S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Recursos Especiais (art. 255, §4º, I, Do Ristj; Súmula 126/stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre quantia recebida a título de indenização por não conversão de debêntures em ações
  2. 2 Se a verba indenizatória constitui acréscimo patrimonial (lucros cessantes) ou mera recomposição patrimonial (dano emergente)

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos por ausência de interposição do devido recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ e com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, razão pela qual o Tribunal não conheceu dos recursos.

Court Disposition

não knownhecimento (não conhecimento) dos recursos especiais

Orders

  • Não conheço dos recursos especiais
  • Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado