REsp 2215235 - DECISAO

REsp 2215235 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial porque a orientação desta Corte (Tema 217 e precedentes subsequentes) define 'serviços hospitalares' de forma objetiva, não podendo o tribunal de origem impor a exigência de que os serviços sejam prestados em estabelecimento próprio, condição não prevista na Lei n. 9.249/1995 e na Lei n. 11.727/2008; portanto, restabeleceu-se a sentença que reconheceu a aplicação das alíquotas reduzidas aos serviços de diagnóstico por imagem prestados pela recorrente.

Parties
Agravante: RADSCAN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Decisão De Agravo Interno / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidera-se a decisão agravada; conhece-se do recurso especial e dá-se-lhe provimento, restabelecendo os efeitos da sentença.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Benefício Fiscal, Recurso Repetitivo (tema 217), Súmula 7/stj, Lei 9.249/1995, Lei 11.727/2008
Direito Tributário Direito Processual Civil IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Benefício Fiscal Recurso Repetitivo (tema 217) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

RADSCAN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Decisão De Agravo Interno / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de alíquotas reduzidas do IRPJ e da CSLL sobre serviços hospitalares prestados em ambiente de terceiros
  2. 2 Interpretação da expressão 'serviços hospitalares' (objetiva vs. subjetiva) para fruição do benefício fiscal
  3. 3 Requisitos introduzidos pela Lei n. 11.727/2008 para obtenção do benefício (sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial porque a orientação desta Corte (Tema 217 e precedentes subsequentes) define 'serviços hospitalares' de forma objetiva, não podendo o tribunal de origem impor a exigência de que os serviços sejam prestados em estabelecimento próprio, condição não prevista na Lei n. 9.249/1995 e na Lei n. 11.727/2008; portanto, restabeleceu-se a sentença que reconheceu a aplicação das alíquotas reduzidas aos serviços de diagnóstico por imagem prestados pela recorrente.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão agravada; conhece-se do recurso especial e dá-se-lhe provimento, restabelecendo os efeitos da sentença.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada
  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, a fim de restabelecer os efeitos da sentença