AREsp 2828021 - DECISAO

AREsp 2828021 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, o mérito quanto à não incidência de IRPJ e CSLL sobre a remuneração dos depósitos judiciais encontra-se alcançado e precluído pela aplicação do Tema Repetitivo 504/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: AMBEV S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Depósitos Judiciais, Taxação De Juros Remuneratórios, Recursos Repetitivos (tema 504/tema 962), Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional IRPJ CSLL Depósitos Judiciais Taxação De Juros Remuneratórios Recursos Repetitivos (tema 504/tema 962) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMBEV S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre remuneração (taxa Selic) de depósitos judiciais
  2. 2 Alegada omissão do acórdão por violação aos arts. 489, II, e 1.022 do CPC
  3. 3 Alegada ofensa a dispositivos do CTN e de leis tributárias (arts. 43 e 97 do CTN, art. 57 da Lei 8.981/95, art. 20, §4º, da Lei 4.506/64, entre outros)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, o mérito quanto à não incidência de IRPJ e CSLL sobre a remuneração dos depósitos judiciais encontra-se alcançado e precluído pela aplicação do Tema Repetitivo 504/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.