REsp 2232822 - DECISAO

REsp 2232822 - DECISAO

O Tribunal decidiu que, embora o STF tenha declarado inconstitucional a tributação por IRPJ e CSLL sobre a Taxa Selic na repetição de indébito (RE 1.063.187), deve-se observar a distinção quanto aos juros incidentes na devolução de depósitos judiciais (Tema 504/STJ) e os limites impostos pelas Súmulas 269 e 271 do STF ao mandado de segurança. Assim, reconheceu-se o direito à compensação e às alternativas previstas na Súmula 461/STJ, mas reformou-se o acórdão para limitar a utilização do regime de precatórios no mandado de segurança apenas aos valores devidos entre a data da impetração e a implementação da ordem concessiva, excluindo valores anteriores à impetração.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrante: Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo - SINDILOJAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, com reforma do acórdão para limitar, no mandado de segurança, a submissão ao regime de precatórios aos valores devidos entre a impetração e a implementação da ordem concessiva, não alcançando valores anteriores à impetração.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa Selic, Mandado De Segurança, Precatório, Repetição De Indébito, Compensação
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Taxa Selic Mandado De Segurança Precatório Repetição De Indébito +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo - SINDILOJAS

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre a Taxa Selic na repetição de indébito tributário e no levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Possibilidade e alcance temporal da restituição por precatório no mandado de segurança (valores anteriores à impetração)
  3. 3 Natureza dos juros/incidência tributária sobre valores devolvidos em depósitos judiciais

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, embora o STF tenha declarado inconstitucional a tributação por IRPJ e CSLL sobre a Taxa Selic na repetição de indébito (RE 1.063.187), deve-se observar a distinção quanto aos juros incidentes na devolução de depósitos judiciais (Tema 504/STJ) e os limites impostos pelas Súmulas 269 e 271 do STF ao mandado de segurança. Assim, reconheceu-se o direito à compensação e às alternativas previstas na Súmula 461/STJ, mas reformou-se o acórdão para limitar a utilização do regime de precatórios no mandado de segurança apenas aos valores devidos entre a data da impetração e a implementação da ordem concessiva, excluindo valores anteriores à impetração.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, com reforma do acórdão para limitar, no mandado de segurança, a submissão ao regime de precatórios aos valores devidos entre a impetração e a implementação da ordem concessiva, não alcançando valores anteriores à impetração.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial, reformando o acórdão para limitar a submissão ao regime de precatórios no mandado de segurança aos valores devidos entre a impetração e a implementação da ordem concessiva, não alcançando valores anteriores à impetração.
  • Publique-se. Intimem-se.