REsp 2198513 - DECISAO

REsp 2198513 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente o acervo probatório e aplicou o entendimento vinculante do Tema 217/STJ, concluindo que a autora preenche os requisitos legais para a fruição da redução de alíquotas (atividade hospitalar de caráter objetivo, enquadramento como empresa, possibilidade de prestação em ambiente de terceiro), e porque a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente foram rechaçadas as alegações de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Parte Autora / Recorrida: JOÃO PEDRO ESTIMA CIRURGIA PLÁSTICA LTDA; Ré / Parte Contrária: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Desprovido (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Redução Da Base De Cálculo, Sociedade Empresária, ANVISA, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Tributário IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Redução Da Base De Cálculo Sociedade Empresária ANVISA +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

JOÃO PEDRO ESTIMA CIRURGIA PLÁSTICA LTDA

Parte Autora / Recorrida

UNIÃO FEDERAL

Ré / Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Desprovido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da alíquota reduzida de IRPJ e CSLL prevista no art. 15, §1º, III, alínea 'a', da Lei 9.249/95; interpretação do conceito de 'serviços hospitalares' (Tema 217/STJ)
  2. 2 Admissibilidade do benefício quando os serviços hospitalares são prestados em estabelecimento de terceiro
  3. 3 Exigência de que o prestador esteja constituído como sociedade empresária após a Lei 11.727/2008; incidência sobre sociedades unipessoais

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente o acervo probatório e aplicou o entendimento vinculante do Tema 217/STJ, concluindo que a autora preenche os requisitos legais para a fruição da redução de alíquotas (atividade hospitalar de caráter objetivo, enquadramento como empresa, possibilidade de prestação em ambiente de terceiro), e porque a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente foram rechaçadas as alegações de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC