REsp 2169183 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se a equiparação legal das operações de compra e venda de veículos à consignação implica sua qualificação como prestação de serviços para fins de apuração do IRPJ e da CSLL
2. 2 Aplicabilidade dos arts. 15, §1º, III, "a", da Lei nº 9.249/95 e art. 5º da Lei nº 9.716/98
3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, no sentido de que a equiparação tributária à consignação prevista no art. 5º da Lei 9.716/98 não altera a natureza jurídica da atividade de compra e venda de veículos para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, de modo que não é possível tratá‑la como prestação de serviços e aplicar alíquotas próprias de prestador de serviços; implicou também a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

• Nego provimento ao recurso especial
• Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça