REsp 2191336 - DECISAO

REsp 2191336 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a omissão suscitada nos embargos de declaração relativa à aplicabilidade do art. 30 da Lei 12.973/2014 ao regime do lucro presumido; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com pronunciamento sobre a omissão indicata.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional); Impetrante: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo STJ Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Subvenções Para Investimento, Lei Complementar 160/2017, Lei 12.973/2014, Tema Repetitivo 1.182/stj, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo IRPJ CSLL ICMS Subvenções Para Investimento Lei Complementar 160/2017 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

parte impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo STJ Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade do art. 30 da Lei 12.973/2014 às empresas optantes pelo regime de lucro presumido
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a omissão suscitada nos embargos de declaração relativa à aplicabilidade do art. 30 da Lei 12.973/2014 ao regime do lucro presumido; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com pronunciamento sobre a omissão indicata.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 573-583, pronunciando-se sobre a omissão suscitada pela parte embargante.
  • Publicar.