REsp 2258206 - DECISAO

REsp 2258206 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações apresentadas pelo recorrente foram genéricas e não demonstraram, de forma precisa, a ofensa a dispositivos de lei federal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a insurgência contraria o conjunto fático-probatório do acórdão recorrido, o que demandaria reexame de provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, houve deficiência de prequestionamento, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FACE A FACE ODONTOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Redução Da Base De Cálculo, Alíquotas, Atividades De Natureza Hospitalar, Clínica Odontológica, Omissão/contrariedade/contradição (art. 535 Cpc/73), Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Tributário Processual Civil Administrativo IRPJ CSLL Redução Da Base De Cálculo Alíquotas Atividades De Natureza Hospitalar +4 more

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Parties

FACE A FACE ODONTOLOGIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se atividade de clínica odontológica se enquadra como serviço hospitalar para efeitos de redução de alíquota (art. 5, § 1º, III, Lei 9.249/95)
  2. 2 Alegação de omissão, contrariedade ou contradição do acórdão (art. 535 do CPC/73) apresentada de forma genérica
  3. 3 Deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações apresentadas pelo recorrente foram genéricas e não demonstraram, de forma precisa, a ofensa a dispositivos de lei federal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a insurgência contraria o conjunto fático-probatório do acórdão recorrido, o que demandaria reexame de provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, houve deficiência de prequestionamento, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.