REsp 2258210 - DECISAO

REsp 2258210 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou a incorreção da interpretação jurídica do Tribunal de origem, e parte da insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7), atraindo ainda os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; decisão tomada com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CLINICA CIRURGICA ODONTOLOGICA BRACO DO NORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Redução Da Base De Cálculo, Atividades De Natureza Hospitalar, Clínica Odontológica, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas STF E STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil IRPJ CSLL Redução Da Base De Cálculo Atividades De Natureza Hospitalar Clínica Odontológica Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CLINICA CIRURGICA ODONTOLOGICA BRACO DO NORTE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se atividade de clínica odontológica se enquadra como serviço hospitalar para redução de alíquota (art. 5, § 1º, III, Lei 9.249/95)
  2. 2 alegada violação de dispositivos de lei federal apontada pelo recorrente
  3. 3 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou a incorreção da interpretação jurídica do Tribunal de origem, e parte da insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7), atraindo ainda os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; decisão tomada com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.