REsp 2053896 - DECISAO

REsp 2053896 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e deu‑se provimento nessa extensão para reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida no levantamento de depósito judicial, em razão da aplicação da jurisprudência do STJ (Tema 504) que qualifica os juros de depósitos como natureza remuneratória e tributável, e da limitação do entendimento do STF (Tema 962) aos casos de repetição de indébito tributário; além disso, afastou‑se a alegação recursal relativa aos arts. 948 e 949 do CPC/2015 por ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Levantamento De Depósitos Judiciais, Prequestionamento, Tema 504/stj, Tema 962/stf, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Levantamento De Depósitos Judiciais Prequestionamento +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento relativo aos arts. 948 e 949 do CPC/2015
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida no levantamento de depósitos judiciais
  3. 3 Distinção entre repetição de indébito tributário e levantamento de depósitos judiciais quanto à tributação

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e deu‑se provimento nessa extensão para reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida no levantamento de depósito judicial, em razão da aplicação da jurisprudência do STJ (Tema 504) que qualifica os juros de depósitos como natureza remuneratória e tributável, e da limitação do entendimento do STF (Tema 962) aos casos de repetição de indébito tributário; além disso, afastou‑se a alegação recursal relativa aos arts. 948 e 949 do CPC/2015 por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido

Orders

  • Reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida no levantamento do depósito judicial.
  • Publique‑se.