REsp 2251149 - DECISAO

REsp 2251149 - DECISAO

Havendo entendimento firme do Tribunal Superior (Tema 1.182/STJ) admitindo a exclusão, nos limites definidos, dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o aresto recorrido deve ser reformado para possibilitar que tais benefícios sejam excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL conforme o Tema 1.182/STJ, independentemente da comprovação prévia dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014, observando-se, contudo, os limites jurisprudenciais fixados pelo STJ.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO CUCA LTDA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Lucro Real, Benefícios Fiscais, Créditos Presumidos, LC 160/2017, Subvenção Para Investimento, Tema 1.182/stj
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL ICMS Lucro Real Benefícios Fiscais Créditos Presumidos +3 more

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Parties

SUPERMERCADO CUCA LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS
  2. 2 Aplicação e alcance da LC 160/2017 e da alteração ao art. 30 da Lei 12.973/2014
  3. 3 Possibilidade de exclusão de benefícios de ICMS da base de cálculo do lucro real

Ratio Decidendi

Havendo entendimento firme do Tribunal Superior (Tema 1.182/STJ) admitindo a exclusão, nos limites definidos, dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o aresto recorrido deve ser reformado para possibilitar que tais benefícios sejam excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL conforme o Tema 1.182/STJ, independentemente da comprovação prévia dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014, observando-se, contudo, os limites jurisprudenciais fixados pelo STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para possibilitar que os benefícios fiscais concedidos consoante o Tema 1.182/STJ sejam excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente de comprovação prévia dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014.