REsp 2257578 - DECISAO

REsp 2257578 - DECISAO

Embora parte dos serviços prestados enquadre-se no rol do art. 15, §1º, inciso III, alínea 'a' da Lei 9.249/1995 e exista presunção relativa de conformidade com as normas da ANVISA, não foi demonstrada a condição de sociedade empresária sob a perspectiva material (organização de fatores de produção e propósito negocial), requisito legal cumulativo introduzido pela Lei nº 11.727/2008; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Clínica Galindo e Genovez Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Redução Da Base De Cálculo, Serviços Hospitalares, Sociedade Empresária, ANVISA, Tema 217/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Lucro Presumido Redução Da Base De Cálculo Serviços Hospitalares Sociedade Empresária +3 more

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Parties

Clínica Galindo e Genovez Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 15, § 1º, inciso III, alínea 'a', e art. 20 da Lei n. 9.249/1995 quanto à redução da base de cálculo do IRPJ e CSLL
  2. 2 Interpretação da expressão 'serviços hospitalares' (enfoque objetivo)
  3. 3 Requisito de constituição como sociedade empresária sob perspectiva formal e material

Ratio Decidendi

Embora parte dos serviços prestados enquadre-se no rol do art. 15, §1º, inciso III, alínea 'a' da Lei 9.249/1995 e exista presunção relativa de conformidade com as normas da ANVISA, não foi demonstrada a condição de sociedade empresária sob a perspectiva material (organização de fatores de produção e propósito negocial), requisito legal cumulativo introduzido pela Lei nº 11.727/2008; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.