REsp 2254145 - DECISAO

REsp 2254145 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem estava em desacordo com o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.182 e, por isso, reformou parcialmente o aresto para permitir que o crédito presumido concedido a título de incentivo fiscal e os benefícios fiscais do ICMS abrangidos pelo Tema 1.182 sejam excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL sem a necessidade de prévia comprovação da finalidade econômica, nos termos expostos e com fundamento no art. 255, § 4º, II e III do RISTJ.

Parties
Recorrente: TRANSCOCAMAR TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Parcial Provimento
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Benefícios Fiscais, Base De Cálculo, Crédito Presumido, Mandado De Segurança, Tema 1.182/stj
Direito Tributário IRPJ CSLL ICMS Benefícios Fiscais Base De Cálculo Crédito Presumido Mandado De Segurança +1 more

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Parties

TRANSCOCAMAR TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de benefícios fiscais do ICMS (redução de base, isenção, diferimento, crédito presumido) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 para exclusão desses benefícios
  3. 3 Alcance do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR (limitação ao crédito presumido)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem estava em desacordo com o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.182 e, por isso, reformou parcialmente o aresto para permitir que o crédito presumido concedido a título de incentivo fiscal e os benefícios fiscais do ICMS abrangidos pelo Tema 1.182 sejam excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL sem a necessidade de prévia comprovação da finalidade econômica, nos termos expostos e com fundamento no art. 255, § 4º, II e III do RISTJ.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para possibilitar que o crédito presumido concedido a título de incentivo fiscal, assim como os benefícios fiscais concedidos consoante o Tema 1.182/STJ sejam excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sem a necessidade de prévia comprovação da finalidade econômica,...
  • Intimem-se.