REsp 2258190 - DECISAO

REsp 2258190 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de enquadramento da impetrante como sociedade empresária exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ). Ademais, o entendimento pacífico do STJ estabelece que, para fruição das alíquotas reduzidas, além da interpretação objetiva de "serviços hospitalares", aplica-se a exigência de que o contribuinte seja sociedade empresária e, após a Lei 11.727/2008, atenda às normas da ANVISA; no caso concreto o TRF constatou ausência de comprovação da organização dos fatores de produção.

Parties
Impetrante/recorrente: DR Clínica Médica Ltda.; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança Preventivo) / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Lucro Presumido, Sociedade Empresária, Tema 217/stj, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Lucro Presumido Sociedade Empresária Tema 217/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DR Clínica Médica Ltda.

Impetrante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança Preventivo) / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Definição de "serviços hospitalares" para fins de aplicação de alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL
  2. 2 Requisito de constituição como sociedade empresária e prova da organização dos fatores de produção
  3. 3 Suficiência do registro na Junta Comercial para caracterização de sociedade empresária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de enquadramento da impetrante como sociedade empresária exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ). Ademais, o entendimento pacífico do STJ estabelece que, para fruição das alíquotas reduzidas, além da interpretação objetiva de "serviços hospitalares", aplica-se a exigência de que o contribuinte seja sociedade empresária e, após a Lei 11.727/2008, atenda às normas da ANVISA; no caso concreto o TRF constatou ausência de comprovação da organização dos fatores de produção.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.