REsp 2240849 - ACORDAO

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Havendo prova de que os serviços hospitalares estão incluídos no objeto social da sociedade, são prestados em hospitais qualificados e não há indicação de inobservância das normas da ANVISA, não se pode exigir que os serviços sejam prestados em estabelecimento próprio para a fruição do benefício fiscal previsto nos arts. 15, §1º, III, "a", e 20 da Lei nº 9.249/1995; ademais, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 é indevida na ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso; por tais razões, o Agravo Interno é improvido.

Parties
Parte Autora/recorrente Especial: NEUROCLIN CLINICA NEUROLOGICA LTDA; Agravante/recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agrav o Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Alíquota Reduzida, Serviços Hospitalares, Multas Processuais (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Alíquota Reduzida Serviços Hospitalares Multas Processuais (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

NEUROCLIN CLINICA NEUROLOGICA LTDA

Parte Autora/recorrente Especial

União

Agravante/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de 'serviços hospitalares' para aplicação das alíquotas reduzidas do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Requisito de prestação dos serviços em estabelecimento próprio para fruição do benefício fiscal
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de desprovimento de agravo interno

Ratio Decidendi

Havendo prova de que os serviços hospitalares estão incluídos no objeto social da sociedade, são prestados em hospitais qualificados e não há indicação de inobservância das normas da ANVISA, não se pode exigir que os serviços sejam prestados em estabelecimento próprio para a fruição do benefício fiscal previsto nos arts. 15, §1º, III, "a", e 20 da Lei nº 9.249/1995; ademais, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 é indevida na ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso; por tais razões, o Agravo Interno é improvido.

Court Disposition

Agrav o Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso