REsp 2257213 - DECISAO

REsp 2257213 - DECISAO

Os serviços odontológicos que envolvam intervenções cirúrgicas podem, quando prestados em condições que revelem natureza hospitalar, ser enquadrados como "serviços hospitalares" para fins de aplicação das alíquotas reduzidas do IRPJ e da CSLL; contudo, após a Lei 11.727/2008 é necessário cumprir requisitos específicos (constituição como sociedade empresária e atendimento às normas da Anvisa), cuja verificação demanda exame dos elementos fático-probatórios pelo Tribunal de origem, razão pela qual o recurso especial foi provido e os autos devolvidos para essa verificação.

Parties
Impetrante/recorrente: IRMÃOS PANTALEÃO LTDA.; Impetrada/recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado No STJ Recurso Provido E Autos Devolvidos À Origem Para Averiguação Dos Requisitos
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Alíquota Reduzida, Serviços Hospitalares, Clínica Odontológica, Serviços Odontológicos Cirúrgicos, Tema 217/stj, Lei 11.727/2008 Requisitos (sociedade Empresária E Anvisa)
Direito Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Alíquota Reduzida Serviços Hospitalares Clínica Odontológica Serviços Odontológicos Cirúrgicos +2 more

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Parties

IRMÃOS PANTALEÃO LTDA.

Impetrante/recorrente

União

Impetrada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado No STJ Recurso Provido E Autos Devolvidos À Origem Para Averiguação Dos Requisitos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alíquotas reduzidas do IRPJ e da CSLL a clínicas odontológicas
  2. 2 Interpretação da expressão "serviços hospitalares" no art.15, §1º, III, alínea 'a' da Lei 9.249/95
  3. 3 Exigência de requisitos introduzidos pela Lei 11.727/2008 (constituição como sociedade empresária e observância de normas da Anvisa)

Ratio Decidendi

Os serviços odontológicos que envolvam intervenções cirúrgicas podem, quando prestados em condições que revelem natureza hospitalar, ser enquadrados como "serviços hospitalares" para fins de aplicação das alíquotas reduzidas do IRPJ e da CSLL; contudo, após a Lei 11.727/2008 é necessário cumprir requisitos específicos (constituição como sociedade empresária e atendimento às normas da Anvisa), cuja verificação demanda exame dos elementos fático-probatórios pelo Tribunal de origem, razão pela qual o recurso especial foi provido e os autos devolvidos para essa verificação.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que examine o efetivo preenchimento dos requisitos exigidos pela legislação e pela jurisprudência para enquadramento como serviços hospitalares e aplicação das alíquotas reduzidas.