REsp 2258209 - DECISAO

REsp 2258209 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou o conjunto fático-probatório e concluiu que a recorrente é, materialmente, sociedade simples e não empresária; essa avaliação fático-probatória não pode ser revista no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, várias alegações de violação legal não foram prequestionadas ou demonstradas de forma suficiente, impedindo o conhecimento/ação do recurso.

Parties
Recorrente: FST SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Improvimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Sociedade Empresária, Sociedade Simples, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Sociedade Empresária Sociedade Simples +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FST SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Improvimento

Legal Issues

  1. 1 Direito às alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL previstas no art.15, §1º, III, "a" e art.20 da Lei 9.249/1995
  2. 2 Se o registro na Junta Comercial por si só caracteriza sociedade empresária para fins do benefício fiscal
  3. 3 Alegada omissão/deficiência de fundamentação no acórdão recorrido (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou o conjunto fático-probatório e concluiu que a recorrente é, materialmente, sociedade simples e não empresária; essa avaliação fático-probatória não pode ser revista no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, várias alegações de violação legal não foram prequestionadas ou demonstradas de forma suficiente, impedindo o conhecimento/ação do recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.