REsp 2238889 - ACORDAO

REsp 2238889 - ACORDAO

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre interpretação da legislação federal; por isso, os REsp n. 2.238.885 e REsp n. 2.238.889 foram afetados ao rito dos recursos repetitivos para que a Primeira Seção defina a tese controvertida sobre a aplicação autônoma dos coeficientes de presunção, e determinou-se a suspensão dos processos correlatos, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: CONCESSIONÁRIAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Processos Nos Termos Do Art. 1.037, Ii, Do Cpc/2015
Outcome
Afetar os REsp n. 2.238.885 e REsp n. 2.238.889 ao rito dos recursos repetitivos e suspender o processamento dos processos que versem sobre a mesma matéria
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Coeficiente De Presunção, Transmissão De Energia Elétrica, Contrato De Concessão De Serviço Público, Recursos Repetitivos, Afetação
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Lucro Presumido Coeficiente De Presunção Transmissão De Energia Elétrica Contrato De Concessão De Serviço Público +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

CONCESSIONÁRIAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Processos Nos Termos Do Art. 1.037, Ii, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definir se, na apuração do IRPJ e da CSLL pelas concessionárias do serviço de transmissão de energia elétrica, são aplicáveis de forma autônoma os coeficientes relativos às atividades de prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público

Ratio Decidendi

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre interpretação da legislação federal; por isso, os REsp n. 2.238.885 e REsp n. 2.238.889 foram afetados ao rito dos recursos repetitivos para que a Primeira Seção defina a tese controvertida sobre a aplicação autônoma dos coeficientes de presunção, e determinou-se a suspensão dos processos correlatos, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Afetar os REsp n. 2.238.885 e REsp n. 2.238.889 ao rito dos recursos repetitivos e suspender o processamento dos processos que versem sobre a mesma matéria

Orders

  • Afetar os recursos especiais REsp n. 2.238.885 e REsp n. 2.238.889 ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 a 256-X do RISTJ
  • Delimitar a controvérsia: definir se, na apuração do IRPJ e da CSLL pelas concessionárias do serviço de transmissão de energia elétrica, são aplicáveis de forma autônoma os coeficientes relativos às atividades de prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura...