REsp 2238885 - ACORDAO

REsp 2238885 - ACORDAO

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal relativa aos coeficientes de presunção aplicáveis às receitas do serviço de transmissão de energia elétrica; por isso, os REsp n. 2.238.885 e REsp n. 2.238.889 foram afetados ao rito dos recursos especiais repetitivos e determinado, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, a suspensão do processamento dos processos que versem sobre a mesma matéria em que houve interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, com delimitação da tese controvertida conforme transcrita no acórdão.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridas: concessionárias de transmissão de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Processos Em Que Haja Recurso Especial Ou Agravo Em Recurso Especial Na Segunda Instância Ou Em Tramitação No STJ
Outcome
Afetados ao rito dos recursos especiais repetitivos REsp n. 2.238.885 e REsp n. 2.238.889; suspensão do processamento de processos sobre a mesma matéria nos termos fixados
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Coeficiente De Presunção, Transmissão De Energia Elétrica, Concessão De Serviço Público, Afetação De Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Lucro Presumido Coeficiente De Presunção Transmissão De Energia Elétrica Concessão De Serviço Público +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

concessionárias de transmissão de energia elétrica

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Processos Em Que Haja Recurso Especial Ou Agravo Em Recurso Especial Na Segunda Instância Ou Em Tramitação No STJ

Legal Issues

  1. 1 Definir se, na apuração do IRPJ e da CSLL pelas concessionárias do serviço de transmissão de energia elétrica, são aplicáveis de forma autônoma os coeficientes relativos às atividades de prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público (art. 15, § 1º, III, "e"; art. 20, I)
  2. 2 Admissibilidade e representatividade dos recursos especiais selecionados (REsp n. 2.238.885 e REsp n. 2.238.889)
  3. 3 Verificação da repetitividade da questão e necessidade de suspensão de processos correlatos

Ratio Decidendi

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal relativa aos coeficientes de presunção aplicáveis às receitas do serviço de transmissão de energia elétrica; por isso, os REsp n. 2.238.885 e REsp n. 2.238.889 foram afetados ao rito dos recursos especiais repetitivos e determinado, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, a suspensão do processamento dos processos que versem sobre a mesma matéria em que houve interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, com delimitação da tese controvertida conforme transcrita no acórdão.

Court Disposition

Afetados ao rito dos recursos especiais repetitivos REsp n. 2.238.885 e REsp n. 2.238.889; suspensão do processamento de processos sobre a mesma matéria nos termos fixados

Orders

  • Afetar os recursos especiais REsp n. 2.238.885 e REsp n. 2.238.889 ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 a 256-X do RISTJ
  • Delimitar a controvérsia: "Definir se, na apuração do IRPJ e da CSLL pelas concessionárias do serviço de transmissão de energia elétrica, são aplicáveis de forma autônoma os coeficientes relativos às atividades de prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura...