REsp 2252970 - DECISAO

REsp 2252970 - DECISAO

Os créditos escriturais de PIS e COFINS apurados no regime não cumulativo integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL por ausência de previsão legal de exclusão, nos termos do art. 111 do CTN; o art. 3º, §10, da Lei 10.833/2003 destina-se a evitar a cumulatividade entre PIS e COFINS e os créditos não configuram subvenção para investimento.

Parties
Recorrente: ORTHOCRIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Créditos Escriturais, Sistema Não Cumulativo, Base De Cálculo, Subvenção Para Investimento, Interpretação Do Art. 111 Do CTN, Jurisprudência Do STJ
Direito Tributário IRPJ CSLL PIS COFINS Créditos Escriturais Sistema Não Cumulativo Base De Cálculo +3 more

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Parties

ORTHOCRIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 exclusão dos créditos de PIS/COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 natureza jurídica dos créditos de PIS/COFINS (subvenção para investimento)
  3. 3 interpretação do art. 3º, §10, da Lei nº 10.833/2003

Ratio Decidendi

Os créditos escriturais de PIS e COFINS apurados no regime não cumulativo integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL por ausência de previsão legal de exclusão, nos termos do art. 111 do CTN; o art. 3º, §10, da Lei 10.833/2003 destina-se a evitar a cumulatividade entre PIS e COFINS e os créditos não configuram subvenção para investimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.