REsp 2151904 - ACORDAO

REsp 2151904 - ACORDAO

Por se tratar de regime simplificado que adota a receita bruta como base de cálculo, o lucro presumido impede deduções não expressamente previstas em lei; precedentes do STJ que já incluíram tributos como ICMS e ISS na base do IRPJ/CSLL foram aplicados analogicamente, concluindo-se que PIS/COFINS compõem a receita bruta e, portanto, integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo lucro presumido; ademais, a preliminar relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC não foi conhecida por insuficiência de indicação dos pontos omissos.

Parties
Recorrente: RAVENA DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS EIRELI - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção Recurso Afetado Como Repetitivo (tema 1312)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Lucro Presumido, Base De Cálculo
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL PIS COFINS Lucro Presumido Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

RAVENA DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS EIRELI - EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção Recurso Afetado Como Repetitivo (tema 1312)

Legal Issues

  1. 1 Se as contribuições do PIS e da COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido
  2. 2 Preliminar de insuficiência de fundamentação quanto às alegações sobre arts. 489 e 1.022 do CPC (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de regime simplificado que adota a receita bruta como base de cálculo, o lucro presumido impede deduções não expressamente previstas em lei; precedentes do STJ que já incluíram tributos como ICMS e ISS na base do IRPJ/CSLL foram aplicados analogicamente, concluindo-se que PIS/COFINS compõem a receita bruta e, portanto, integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo lucro presumido; ademais, a preliminar relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC não foi conhecida por insuficiência de indicação dos pontos omissos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Manter o acórdão recorrido