REsp 2261471 - DECISAO

REsp 2261471 - DECISAO

Não houve nos autos prova pré-constituída de que os valores decorrentes de benefícios fiscais de ICMS distintos do crédito presumido foram registrados em reserva de lucros e alocados para absorção de prejuízos ou aumento de capital, exigência prevista no art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017; como o mandado de segurança não admite dilação probatória e o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), a segurança foi denegada e o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido na extensão impugnada.

Parties
Recorrente: HERRBAIER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ETIQUETAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Mandado De Segurança Preventivo, Tema 1.182/stj, Prova Pré Constituída, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL ICMS Mandado De Segurança Preventivo Tema 1.182/stj Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

HERRBAIER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ETIQUETAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída no mandado de segurança preventivo
  3. 3 Aplicação do Tema 1.182/STJ

Ratio Decidendi

Não houve nos autos prova pré-constituída de que os valores decorrentes de benefícios fiscais de ICMS distintos do crédito presumido foram registrados em reserva de lucros e alocados para absorção de prejuízos ou aumento de capital, exigência prevista no art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017; como o mandado de segurança não admite dilação probatória e o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), a segurança foi denegada e o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido na extensão impugnada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Denegada a segurança
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido