REsp 2151903 - ACORDAO

REsp 2151903 - ACORDAO

Por se tratar de regime que utiliza a receita bruta como parâmetro e veda deduções não previstas em lei, o lucro presumido não admite excluir das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL as parcelas pagas a título de PIS e COFINS; precedentes repetitivos do STJ (Temas 1008 e 1240) sustentam essa vedação e impedem extensão analógica do entendimento do STF sobre o ICMS ao caso em apreço.

Parties
Recorrente: LAFISA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (recurso Especial Conhecido E Desprovido; Julgamento Sob Regime De Recursos Repetitivos Tema 1312)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Pis/cofins, Base De Cálculo, Lucro Presumido, Tema 1312
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Pis/cofins Base De Cálculo Lucro Presumido Tema 1312

Case Brief

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Parties

LAFISA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (recurso Especial Conhecido E Desprovido; Julgamento Sob Regime De Recursos Repetitivos Tema 1312)

Legal Issues

  1. 1 Definir se as contribuições do PIS e da COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido

Ratio Decidendi

Por se tratar de regime que utiliza a receita bruta como parâmetro e veda deduções não previstas em lei, o lucro presumido não admite excluir das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL as parcelas pagas a título de PIS e COFINS; precedentes repetitivos do STJ (Temas 1008 e 1240) sustentam essa vedação e impedem extensão analógica do entendimento do STF sobre o ICMS ao caso em apreço.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Fixar a tese repetitiva: "As contribuições do PIS e da COFINS compõem a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apuradas na sistemática do lucro presumido"