REsp 2258873 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque não foi comprovado nos autos o atendimento aos requisitos legais exigidos pelo art. 30 da Lei 12.973/2014 e pelo art. 10 da LC 160/2017 para excluir benefícios fiscais de ICMS (diversos do crédito presumido) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em conformidade com o entendimento firmado no Tema 1182/STJ; a ausência de prova pré-constituída impede a concessão da segurança no presente mandado de segurança coletivo.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE SUPERMERCADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Benefícios Fiscais, Subvenção Para Investimento, Tema 1182/stj, Mandado De Segurança Coletivo
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL ICMS Benefícios Fiscais Subvenção Para Investimento Tema 1182/stj +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE SUPERMERCADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Requisitos legais para exclusão previstos no art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017
  3. 3 Limites probatórios do mandado de segurança coletivo e exigência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não foi comprovado nos autos o atendimento aos requisitos legais exigidos pelo art. 30 da Lei 12.973/2014 e pelo art. 10 da LC 160/2017 para excluir benefícios fiscais de ICMS (diversos do crédito presumido) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em conformidade com o entendimento firmado no Tema 1182/STJ; a ausência de prova pré-constituída impede a concessão da segurança no presente mandado de segurança coletivo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.