AREsp 3144536 - DECISAO

AREsp 3144536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. O acórdão do tribunal a quo decidiu conforme a jurisprudência consolidada (Tema 217), entendendo que, após a Lei 11.727/08, é necessário que a prestadora seja sociedade empresária e atenda às normas da ANVISA, e concluiu, com base no conjunto probatório, pela descaracterização da prestação de serviços hospitalares em caráter empresarial. A revisão dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e havia ausência de prequestionamento quanto ao fundamento invocado na alínea 'a' do permissivo constitucional, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: RUBLY & OLIVEIRA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.; Agravado/recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Alíquota Reduzida, Tema 217/stj, Súmula 7/stj, Requisitos Da Lei 11.727/08, Prestação De Serviços Em Ambiente De Terceiros, Lucro Presumido
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Alíquota Reduzida Tema 217/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUBLY & OLIVEIRA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

Agravante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL previstas na Lei 9.249/95
  2. 2 Cumprimento dos requisitos previstos na Lei 11.727/08 (constituição como sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA)
  3. 3 Caracterização de serviços como 'serviços hospitalares' quando prestados em ambiente de terceiros e necessidade de nexo de causalidade entre alvarás sanitários e serviços efetivamente prestados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. O acórdão do tribunal a quo decidiu conforme a jurisprudência consolidada (Tema 217), entendendo que, após a Lei 11.727/08, é necessário que a prestadora seja sociedade empresária e atenda às normas da ANVISA, e concluiu, com base no conjunto probatório, pela descaracterização da prestação de serviços hospitalares em caráter empresarial. A revisão dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e havia ausência de prequestionamento quanto ao fundamento invocado na alínea 'a' do permissivo constitucional, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não se impõe condenação ao pagamento de honorários recursais.