REsp 2255801 - DECISAO

REsp 2255801 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a pretensão de aplicar redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais; o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação adequada, que não restou demonstrada a qualidade de sociedade empresária prestadora de serviços hospitalares e que a produção de prova pericial era prescindível, estando o tema sujeito aos óbices das Súmulas do STJ e do STF, de modo que não houve cerceamento nem falta de fundamentação ensejadora de reforma no STJ.

Parties
Recorrente: VANZELA SERVICOS MÉDICOS LTDA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Base De Cálculo Reduzida, Prestação De Serviços Hospitalares, Sociedade Empresária Vs Sociedade Simples, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Decisão Surpresa, Prequestionamento, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil IRPJ CSLL Base De Cálculo Reduzida Prestação De Serviços Hospitalares Sociedade Empresária Vs Sociedade Simples +5 more

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Parties

VANZELA SERVICOS MÉDICOS LTDA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL prevista na Lei 9.249/1995
  2. 2 Caracterização da pessoa jurídica como sociedade empresária prestadora de serviços hospitalares
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a pretensão de aplicar redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais; o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação adequada, que não restou demonstrada a qualidade de sociedade empresária prestadora de serviços hospitalares e que a produção de prova pericial era prescindível, estando o tema sujeito aos óbices das Súmulas do STJ e do STF, de modo que não houve cerceamento nem falta de fundamentação ensejadora de reforma no STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 2% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência devidos pelo sucumbente, observado o disposto no acórdão; publica-se.