REsp 2228509 - DECISAO

Parties: Recorrente: KONZEN & CIA. LTDA.; Recorrida: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Redução Da Base De Cálculo, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Tema 217/stj

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Parties

KONZEN & CIA. LTDA.

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Aplicação do art. 15, §1º, III, da Lei n. 9.249/95 quanto à expressão "serviços hospitalares"
2 Interpretação objetiva da expressão "serviços hospitalares" segundo Tema 217/STJ
3 Exigência de requisitos adicionais pós Lei n. 11.727/2008 (constituição como sociedade empresária e normas da ANVISA)