AREsp 3069028 - DECISAO

AREsp 3069028 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por violação ao art. 1.022 do CPC em razão da omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas sobre a extensão do afastamento do IRPJ e da CSLL aos juros moratórios e sobre a aplicação do Tema 962 a índices diversos da Selic, pelo que se deu provimento ao recurso e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Parties
Agravante: S/A O Estado de São Paulo e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Taxa Selic, Juros Moratórios, Depósitos Judiciais, Restituição De Indébito, Compensação
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança IRPJ CSLL PIS COFINS Taxa Selic +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

S/A O Estado de São Paulo e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o afastamento do IRPJ e da CSLL abrange juros moratórios oriundos de ações de compensação e de pedidos administrativos de ressarcimento/restituição/compensação
  2. 2 Se a tese do Tema 962/STF se estende a índices diversos da Taxa Selic
  3. 3 Natureza jurídica dos juros de indébitos e sua aptidão a constituírem acréscimo patrimonial sujeitando-os a IRPJ e CSLL

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por violação ao art. 1.022 do CPC em razão da omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas sobre a extensão do afastamento do IRPJ e da CSLL aos juros moratórios e sobre a aplicação do Tema 962 a índices diversos da Selic, pelo que se deu provimento ao recurso e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Provimento do recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios