REsp 2212861 - DECISAO

REsp 2212861 - DECISAO

Porque os valores recuperados em repetição de indébito tributário haviam sido, em períodos anteriores, deduzidos como custos ou despesas na apuração do lucro real, sua recomposição constitui recuperação de despesa e acréscimo patrimonial tributável, devendo ser adicionados às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL; portanto o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 25/2003 apenas explicita essa aplicação normativa e não cria nova hipótese de incidência.

Parties
Recorrente: Grazziotin S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Repetição De Indébito Tributário, Ato Declaratório Interpretativo, Lucro Real, Decadência
Direito Tributário Direito Processual Civil IRPJ CSLL Repetição De Indébito Tributário Ato Declaratório Interpretativo Lucro Real Decadência

Case Brief

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Parties

Grazziotin S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores recebidos a título de repetição de indébito tributário
  2. 2 Legalidade do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 25/2003
  3. 3 Natureza jurídica dos valores restituídos (recomposição patrimonial vs. acréscimo patrimonial)

Ratio Decidendi

Porque os valores recuperados em repetição de indébito tributário haviam sido, em períodos anteriores, deduzidos como custos ou despesas na apuração do lucro real, sua recomposição constitui recuperação de despesa e acréscimo patrimonial tributável, devendo ser adicionados às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL; portanto o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 25/2003 apenas explicita essa aplicação normativa e não cria nova hipótese de incidência.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.