AREsp 3163913 - DECISAO

AREsp 3163913 - DECISAO

Diante da afetação do tema relativo à exclusão de créditos presumidos de ICMS das bases de IRPJ e CSLL à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.416) e da determinação de suspensão da tramitação dos recursos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, cabendo o envio do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça após o exaurimento da instância ordinária.

Parties
Agravantes: GVINAH LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Créditos Presumidos, Recursos Repetitivos, Suspensão De Tramitação, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL ICMS Créditos Presumidos Recursos Repetitivos Suspensão De Tramitação +1 more

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Parties

GVINAH LTDA. e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre crédito presumido de ICMS
  2. 2 Efeito da Lei n. 14.789/2023 sobre a exclusão desses créditos das bases de cálculo
  3. 3 Afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.416)

Ratio Decidendi

Diante da afetação do tema relativo à exclusão de créditos presumidos de ICMS das bases de IRPJ e CSLL à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.416) e da determinação de suspensão da tramitação dos recursos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, cabendo o envio do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça após o exaurimento da instância ordinária.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC
  • Publique-se