REsp 2257550 - DECISAO

REsp 2257550 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, interpretando objetivamente o conceito de "serviços hospitalares" nos termos do Tema 217/STJ e em consonância com precedentes deste Tribunal, os serviços odontológicos que compreendam intervenções cirúrgicas enquadram-se no conceito de serviços hospitalares para fins de aplicação das alíquotas reduzidas do IRPJ e da CSLL previstas na Lei 9.249/1995, ressalvando-se a observância dos requisitos introduzidos pela Lei 11.727/2008.

Parties
Recorrente: Odontotop Francisco Beltrão Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Clínica Odontológica, Alíquota Reduzida, Lei 9.249/1995
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Clínica Odontológica Alíquota Reduzida Lei 9.249/1995

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Odontotop Francisco Beltrão Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Enquadramento de serviços odontológicos com intervenções cirúrgicas como "serviços hospitalares" para fins de aplicação das alíquotas reduzidas do IRPJ e da CSLL previstas na Lei 9.249/1995
  2. 2 Requisitos introduzidos pela Lei 11.727/2008 (constituição como sociedade empresária e atendimento às normas da Anvisa) para fruição do benefício fiscal
  3. 3 Interpretação objetiva do conceito de "serviços hospitalares" estabelecida no Tema 217/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, interpretando objetivamente o conceito de "serviços hospitalares" nos termos do Tema 217/STJ e em consonância com precedentes deste Tribunal, os serviços odontológicos que compreendam intervenções cirúrgicas enquadram-se no conceito de serviços hospitalares para fins de aplicação das alíquotas reduzidas do IRPJ e da CSLL previstas na Lei 9.249/1995, ressalvando-se a observância dos requisitos introduzidos pela Lei 11.727/2008.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer que serviços odontológicos com intervenções cirúrgicas se enquadram no conceito de "serviços hospitalares" para fins de tributação privilegiada.
  • Publique-se.