AREsp 3139403 - DECISAO

AREsp 3139403 - DECISAO

Verificou-se a existência de negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre pontos explicitamente suscitados nos embargos de declaração (art.1.022, II, CPC/2015 e art.489, §1º CPC). Diante da omissão manifestada, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos pontos omitidos, conhecendo-se do agravo e dando-se provimento para esse fim.

Parties
Agravante: LOJAS AMERICANAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pela ora agravante e sane...
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa Selic, Repetição De Indébito, Depósito Judicial, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Taxa Selic Repetição De Indébito Depósito Judicial Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

LOJAS AMERICANAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros moratórios atualizados pela taxa Selic na repetição de indébito tributário (Tema 962/STF)
  2. 2 Extensão dos efeitos do precedente vinculante do STF a depósitos judiciais/extrajudiciais
  3. 3 Incidência do IRPJ/IRRF e CSLL sobre juros moratórios oriundos de relações civis/comerciais e ressarcimentos distintos da repetição de indébito

Ratio Decidendi

Verificou-se a existência de negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre pontos explicitamente suscitados nos embargos de declaração (art.1.022, II, CPC/2015 e art.489, §1º CPC). Diante da omissão manifestada, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos pontos omitidos, conhecendo-se do agravo e dando-se provimento para esse fim.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pela ora agravante e sane...

Orders

  • Anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento das omissões apontadas