REsp 2214558 - ACORDAO

REsp 2214558 - ACORDAO

Negar provimento aos agravos internos porque, embora o STJ reconheça que serviços odontológicos com intervenções cirúrgicas podem ser enquadrados como serviços hospitalares para fins de alíquotas reduzidas, o acórdão regional não examinou adequadamente os requisitos exigidos (natureza cirúrgica dos serviços, cumprimento das normas da ANVISA e constituição como sociedade empresária), devendo os autos retornar ao TRF4 para análise desses requisitos, sem reexame de matéria preclusa.

Parties
Agravante: ORAL BRASIL CLÍNICA ODONTOLOGIA ITAJAÍ LTDA; Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma, Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravos internos não providos; negar provimento aos agravos internos interpostos por ORAL BRASIL CLÍNICA ODONTOLOGIA ITAJAÍ LTDA e pela FAZENDA NACIONAL.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Serviços Odontológicos, Enquadramento, Alíquotas Reduzidas, Lei N. 9.249/95, Lei N. 11.727/2008
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Serviços Odontológicos Enquadramento Alíquotas Reduzidas +2 more

Case Brief

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Parties

ORAL BRASIL CLÍNICA ODONTOLOGIA ITAJAÍ LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma, Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de enquadramento de serviços odontológicos com intervenções cirúrgicas como serviços hospitalares para fins de tributação privilegiada
  2. 2 Necessidade de verificação pelo tribunal de origem dos requisitos introduzidos pela Lei n. 11.727/2008 (constituição como sociedade empresária e cumprimento das normas da Anvisa)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto ao óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negar provimento aos agravos internos porque, embora o STJ reconheça que serviços odontológicos com intervenções cirúrgicas podem ser enquadrados como serviços hospitalares para fins de alíquotas reduzidas, o acórdão regional não examinou adequadamente os requisitos exigidos (natureza cirúrgica dos serviços, cumprimento das normas da ANVISA e constituição como sociedade empresária), devendo os autos retornar ao TRF4 para análise desses requisitos, sem reexame de matéria preclusa.

Court Disposition

Agravos internos não providos; negar provimento aos agravos internos interpostos por ORAL BRASIL CLÍNICA ODONTOLOGIA ITAJAÍ LTDA e pela FAZENDA NACIONAL.

Orders

  • Negar provimento aos agravos internos interpostos por ORAL BRASIL CLÍNICA ODONTOLOGIA ITAJAÍ LTDA e pela FAZENDA NACIONAL.
  • Manter a decisão agravada que deu provimento ao recurso especial da clínica odontológica e determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento, a fim de que proceda à análise dos requisitos legais para eventual equiparação a serviços hospitalares.