REsp 2224843 - DECISAO

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Porquanto a matéria constitucional suscitada no recurso extraordinário é prejudicial ao julgamento do recurso especial, o relator, nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC, sobrestou o recurso especial e determinou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para que este julgue primeiro o apelo extraordinário; no plano do mérito analisado pelo Tribunal de origem, reconheceu-se a aplicabilidade do Tema 962 do STF à SELIC na repetição de indébito, vedando a incidência de IRPJ e CSLL nesses casos, ressalvadas as hipóteses e limites estabelecidos na modulação de efeitos e a jurisprudência do STJ quanto aos depósitos judiciais (Tema 504).

Parties
Recorrente: Air Liquide Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Remetido Ao Supremo Tribunal Federal
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Prescrição, Modulação De Efeitos
Tributário Constitucional Processual Civil IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Depósitos Judiciais +4 more

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Parties

Air Liquide Brasil Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Remetido Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida em repetição de indébito
  2. 2 Natureza jurídica dos juros incidentes sobre depósitos judiciais (indenizatória vs remuneratória)
  3. 3 Extensão do Tema 962 do STF a ressarcimentos e créditos escriturais

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria constitucional suscitada no recurso extraordinário é prejudicial ao julgamento do recurso especial, o relator, nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC, sobrestou o recurso especial e determinou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para que este julgue primeiro o apelo extraordinário; no plano do mérito analisado pelo Tribunal de origem, reconheceu-se a aplicabilidade do Tema 962 do STF à SELIC na repetição de indébito, vedando a incidência de IRPJ e CSLL nesses casos, ressalvadas as hipóteses e limites estabelecidos na modulação de efeitos e a jurisprudência do STJ quanto aos depósitos judiciais (Tema 504).