REsp 2262439 - DECISAO

REsp 2262439 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1182/STJ, a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL somente é possível quando demonstrado o cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 30 da Lei 12.973/2014 e no art. 10 da Lei Complementar 160/2017; no caso concret o impetrante não comprovou tais requisitos (notadamente o registro em reserva de lucros) e o mandado de segurança preventivo carecia de prova pré-constituída, de modo que, além de ser vedado o reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), não há direito líquido e certo a ser reconhecido, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO ALGERI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Benefícios Fiscais, Subvenção Para Investimento, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios, Tema 1182/stj
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL ICMS Benefícios Fiscais Subvenção Para Investimento Mandado De Segurança +2 more

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Parties

SUPERMERCADO ALGERI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação pré-constituída em mandado de segurança preventivo

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1182/STJ, a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL somente é possível quando demonstrado o cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 30 da Lei 12.973/2014 e no art. 10 da Lei Complementar 160/2017; no caso concret o impetrante não comprovou tais requisitos (notadamente o registro em reserva de lucros) e o mandado de segurança preventivo carecia de prova pré-constituída, de modo que, além de ser vedado o reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), não há direito líquido e certo a ser reconhecido, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.